Além da reforma administrativa e a criação do Programa Habitacional Construindo Sonhos, os vereadores aprovaram nesta quarta-feira (30.abr), em sessão extraordinária híbrida, mais três projetos do Poder Executivo e um da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Por unanimidade dos votos, a Câmara aprovou o programa de adoção de espaços públicos, que estabelece critérios e procedimentos para a formalização das adoções, dispõe também sobre incentivos fiscais, publicidade e outros. Segundo justificativa do Poder Executivo, a proposta busca incentivar a participação da iniciativa privada e da sociedade civil na gestão dos espaços públicos.

Com o programa, o prefeito afirma que irá “otimizar a alocação de recursos públicos, elevar os padrões de qualidade, segurança e acessibilidade, fortalecer o senso de pertencimento e a identidade local, e difundir práticas de sustentabilidade e educação ambiental”.

Foi aprovado também, por unanimidade dos votos, a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam ou processam produtos de origem animal.

Márcio Corrêa (PL) afirmou no projeto que “a partir do SIM, os estabelecimentos que manipulam ou processam produtos como carnes, leite, ovos, mel e derivados serão fiscalizados, garantindo a qualidade dos produtos consumidos na região”.

A regulamentação do serviço em Anápolis promete maior segurança alimentar aos consumidores de Anápolis, a partir de um controle mais eficiente da qualidade dos produtos. Além disso, existe a expectativa do fortalecimento da economia local, com aumento na arrecadação de tributos e a integração de novos estabelecimentos agroindustriais ao mercado formal.

O plenário também aprovou, por unanimidade, proposta da Mesa Diretora que prorroga prazo para que servidores aposentados e pensionistas das Câmara de Anápolis possam se manifestar sobre a lei complementar nº 551/2024, optando pelo salário-base que consta em legislação de 2011.

Essa comunicação da opção do servidor será comunicada 30 dias após a publicação da lei ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (Issa). Aqueles que não se manifestarem terão como entendida a opção pela VPAN. 

Fonte: Câmara Municipal de Anápolis