O prazo para adesão ao Refis 2025, programa de regularização fiscal da Prefeitura de Anápolis, se encerra na próxima terça-feira, 16 de setembro. A iniciativa permite que pessoas físicas, jurídicas e MEIs quitem débitos com a Fazenda Pública Municipal com descontos que chegam a 100% em juros e multas, além de condições facilitadas de parcelamento.
Os débitos contemplados são aqueles com fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2024, abrangendo tributos e outras obrigações junto ao município.
O atendimento aos contribuintes pode ser feito presencialmente no Rápido do Anashopping, de segunda a sexta-feira, em horário comercial. Para quem prefere resolver à distância, há também a opção de atendimento virtual por meio do aplicativo Conecta Anápolis ou pelo WhatsApp, no número (62) 98551-6888, das 8h às 18h.
O Programa Zera Dívidas, incorporado ao Refis 2025, permite a negociação de débitos tributários e não tributários, com amplas possibilidades de redução de encargos. A medida vale tanto para impostos como ISSQN, quanto para multas administrativas e demais pendências com a Prefeitura.
Para ISSQN:
100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
90% de desconto para parcelamento em 2 a 6 vezes;
80% de desconto para parcelamento em 7 a 16 vezes.
100% de desconto para pagamento à vista;
95% de desconto para 2 a 6 parcelas;
90% de desconto para 7 a 20 parcelas;
80% de desconto para 21 a 40 parcelas;
70% de desconto para 41 a 60 parcelas.
Multas formais ou de ofício – como as aplicadas pelo Procon, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras – podem ser quitadas com redução de 50%, caso o pagamento seja feito à vista.
Para quem optar por dividir o valor devido, há valores mínimos obrigatórios:
R$ 152,50 por parcela, para pessoas físicas e MEIs;
R$ 457,50 por parcela, para pessoas jurídicas.
Débitos com valores abaixo de R$ 305,00 (físicas/MEI) e R$ 915,00 (jurídicas) não podem ser parcelados.
A Prefeitura reforça que o programa é uma oportunidade única de regularização com benefícios financeiros significativos, e que não há previsão de nova edição ainda este ano.