O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta semana a Lei 15.153, que cria oficialmente o programa CNH Social em âmbito nacional. A medida garante gratuidade no processo de habilitação para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com objetivo de promover inclusão social e facilitar o acesso ao mercado de trabalho.
Pela nova legislação, todos os custos envolvidos na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) serão cobertos por recursos provenientes das multas de trânsito. Estão incluídos exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, testes de direção, taxas administrativas e a emissão do documento final.
O programa tem foco em jovens e desempregados que enfrentam dificuldades financeiras para obter a CNH, visto como um diferencial para empregabilidade. A expectativa é que a medida beneficie milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade social.
Além da criação da CNH Social, a nova lei moderniza o Código de Trânsito Brasileiro, autorizando transferências de veículos e vistorias inteiramente digitais, com validade legal para assinaturas eletrônicas em todo o território nacional.
Outro ponto relevante é o veto à obrigatoriedade do exame toxicológico para condutores das categorias A e B. A exigência continua valendo apenas para motoristas das categorias C, D e E, voltadas ao transporte profissional de cargas e passageiros.
Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) terão até 45 dias para se adequarem às novas diretrizes e iniciar o processo de seleção dos beneficiários do programa.