A Prefeitura de Anápolis, por meio da Secretaria Municipal de Economia, iniciou na terça-feira (1º) a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A medida, válida para empresas e profissionais liberais com inscrição no Cadastro Econômico do Município, estabelece o dia 30 de julho como prazo final para regularização dos débitos, sob risco de protesto em cartório.
A nova forma de cobrança tem como objetivo facilitar a comunicação entre o fisco municipal e os contribuintes, além de oferecer uma nova chance de quitação das pendências fiscais. Inicialmente, serão cobradas dívidas referentes ao período de 2021 a 2025.
Segundo a Secretaria Municipal de Economia, a arrecadação do ISSQN é essencial para custear obras e serviços públicos, como asfaltamento, construção de escolas e unidades de saúde, além de outras melhorias na infraestrutura da cidade.
Para regularizar a situação, os contribuintes devem acessar o DTE, canal eletrônico oficial da Secretaria Municipal da Fazenda. Conforme a legislação vigente, os avisos enviados pelo sistema serão considerados recebidos na data de leitura ou, automaticamente, dez dias após o envio.
O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado. Para solicitar o parcelamento, é necessário entrar em contato com o WhatsApp da Prefeitura pelo número (62) 98551-6888, na opção “Tributos Municipais”.
A cobrança via DTE está respaldada pelas Leis Municipais nº 136/2006 e nº 42.764/2018, além da Lei Federal nº 9.492/1997.
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