“Programa fantasioso”: Detran-GO critica CNH Social e aponta risco de confusão com nova lei federal

Entrou em vigor na terça-feira (12) a nova lei federal que cria o programa CNH Social, permitindo que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para financiar a primeira habilitação de pessoas de baixa renda. A iniciativa altera o Código de Trânsito Brasileiro e é voltada a inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa.

Apesar de ser recebida como avanço por parte da população, a proposta enfrentou duras críticas em Goiás. O presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO), delegado Valdir, classificou o programa como uma “fake” e uma “grande enganação”, apontando falta de repasse de recursos e interferência do governo federal na autonomia dos estados.

Segundo ele, o governo lança uma promessa sem viabilidade financeira. “O governo federal traz um programa de CNH Social e não manda os recursos federais para a gente implantar”, afirmou, alertando para o risco de confusão entre beneficiários do CadÚnico e frustração nos atendimentos. O Detran-GO, inclusive, já comunicou a situação à Polícia Federal, Ministério Público Federal, Procon e Delegacia do Consumidor, solicitando providências.

Autonomia federativa e problemas locais

Além da ausência de custeio, o presidente do Detran afirma que o programa fere o pacto federativo.

“O governo federal arrecada as multas federais, mas quer interferir nas multas dos estados e municípios. Ele não pode fazer isso”, disse.

Em Goiás, já existiu uma iniciativa semelhante. A CNH Social Estadual, criada pela Lei nº 20.637/2019, chegou a beneficiar milhares de pessoas com gratuidade ou desconto para a primeira habilitação ou inclusão de novas categorias. Contudo, o programa encontra-se atualmente suspenso por conta das limitações impostas pelo regime de recuperação fiscal, além de outros entraves operacionais.

Expectativa e frustração de quem precisa

Enquanto os governos discutem, quem busca a primeira habilitação sente o impacto direto dos custos. É o caso de Daniel Rodrigues, de 18 anos, que está tirando as categorias A e B. Ele chegou a pesquisar sobre a CNH Social antes de fechar contrato com uma autoescola particular, mas não encontrou informações claras.

Daniel fechou o pacote por cerca de R$ 2,4 mil, parcelado em 12 vezes, e disse que um programa como a CNH Social ajudaria significativamente.

“Com certeza facilitaria muito. É um valor alto para quem está começando a vida adulta. A CNH poderia abrir portas no mercado de trabalho, dependendo do serviço”, avaliou.

Próximos passos

O presidente do Detran-GO informou que participaria, ainda na terça-feira (12), de uma reunião em Brasília com a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) e representantes de Detrans de todo o país. O objetivo seria discutir a proposta federal e buscar um modelo mais claro, viável e consensual para a possível implementação.

“Estamos abertos ao diálogo. O que não podemos fazer é enganar a população mais pobre com promessas fantasiosas”, declarou Valdir. Segundo ele, é necessário que o governo federal assuma a responsabilidade técnica e financeira, caso queira levar adiante o projeto em todo o país.