'Fique em Dia' oferece até 100% de desconto em juros e multas para regularização de dívidas em Anápolis

A Prefeitura de Anápolis lançou nesta segunda-feira (18) o programa Fique em Dia (Refis 2025), que permite a regularização de dívidas com o município com descontos de até 100% em juros e multas. O prazo para adesão vai até 16 de setembro e contempla pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas.

O programa inclui débitos tributários e não tributários, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes. Para facilitar o acesso, a Prefeitura oferece atendimento presencial no Rápido do Anashopping, de segunda a sexta-feira, durante o horário comercial. Também é possível aderir por meio do aplicativo Conecta Anápolis ou via WhatsApp (62) 98551-6888, das 8h às 18h.

A adesão é confirmada apenas após o pagamento da primeira parcela ou do boleto à vista.

Regras e valores mínimos

Segundo as diretrizes do Refis 2025, dívidas inferiores a R$ 305,00 para pessoas físicas ou MEIs e a R$ 915,00 para empresas devem ser quitadas à vista. Em caso de parcelamento, os valores mínimos são de R$ 152,50 para pessoa física ou MEI e R$ 457,50 para empresas.

Descontos por tipo de débito

IPTU e Taxas de Imóveis/Propriedades

• À vista: 100% de desconto

• 2 a 6 parcelas: 95%

• 7 a 20 parcelas: 90%

• 21 a 40 parcelas: 80%

• 41 a 60 parcelas: 70%

ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)

• À vista: 100% de desconto

• 2 a 6 parcelas: 90%

• 7 a 16 parcelas: 80%

Multas formais ou de ofício

• À vista: 50% de desconto

Multas do Procon, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras

• À vista: 50% de desconto