CNH Social é sancionada por Lula: veja quem tem direito à habilitação gratuita

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta semana a Lei 15.153, que cria oficialmente o programa CNH Social em âmbito nacional. A medida garante gratuidade no processo de habilitação para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com objetivo de promover inclusão social e facilitar o acesso ao mercado de trabalho.

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Pela nova legislação, todos os custos envolvidos na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) serão cobertos por recursos provenientes das multas de trânsito. Estão incluídos exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, testes de direção, taxas administrativas e a emissão do documento final.

O programa tem foco em jovens e desempregados que enfrentam dificuldades financeiras para obter a CNH, visto como um diferencial para empregabilidade. A expectativa é que a medida beneficie milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade social.

Além da criação da CNH Social, a nova lei moderniza o Código de Trânsito Brasileiro, autorizando transferências de veículos e vistorias inteiramente digitais, com validade legal para assinaturas eletrônicas em todo o território nacional.

Outro ponto relevante é o veto à obrigatoriedade do exame toxicológico para condutores das categorias A e B. A exigência continua valendo apenas para motoristas das categorias C, D e E, voltadas ao transporte profissional de cargas e passageiros.

Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) terão até 45 dias para se adequarem às novas diretrizes e iniciar o processo de seleção dos beneficiários do programa.